Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor constatada por prova pericial realizada por órgão oficial idôneo e imparcial. Medição pelo relógio de consumo abaixo do real. Comprovação que o consumidor utilizou determinadas quantidades de energia sem pagar pelo valor integral. Declaração de inexigibilidade incabível. Hipótese, todavia, de débito pretérito. Cobrança, pela concessionária, da diferença de consumo mencionado somente através de vias próprias. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.