Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9010.1900

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Indenização securitária. Pretensão das autoras ao recebimento de indenização mesmo estando inadimplentes com o pagamento dos prêmios. Impossibilidade de considerar válido o contrato de seguro em casos em que houve inadimplemento substancial. Inadimplemento caracterizado. Sinistros não cobertos. Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verba honorária mantida tal qual fixada na sentença. Demanda improcedente. Recursos improvidos.

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