Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Taxa superior a doze por cento ao ano. Fato que, por si só, não indica abusividade. Possibilidade de revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando restar demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51. Abusividade, desta, todavia não verificada na espécie. Recurso parcialmente provido.