Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento habitacional. Juros. Capitalização. Tabela Price. Amortização negativa apurada em perícia. Inadmissibilidade. Exclusão determinada. Determinação de recálculo da dívida pelo perito, para expurgo de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano. Caso em que, se houver saldo credor em favor do apelante, a devolução será simples, corrigida e com juros legais de mora a partir da citação, pois, sem prova de conduta maliciosa, não incide a sanção a que alude o CCB, art. 940, equivalente ao art. 1531 do Código Civil/1916. Na hipótese de devedor o saldo, o excesso será compensado. Recurso parcialmente provido para estes fins.