Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Fazenda Pública. Recurso. Apelação. Cobrança ajuizada por Santa Casa de Misericórdia contra a Municipalidade de Araraquara. Não é deserto recurso interposto por ente público isento de recolhimento do preparo. Porte de remessa e retorno dos autos, abarcados pelo preparo recursal do qual é isento. Preliminar de deserção rejeitada.
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