Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Fornecimento de prótese não cimentada para quadril e respectiva cirurgia de colocação. Município de Araraquara. Realização por instituição que não foi parte no processo, apenas atendendo ao pedido formulado pelo Município, a fim de que pudesse cumprir ordem judicial. Ajuizamento de cobrança da qual pretende a municipalidade se eximir do pagamento sob o argumento de que o hospital não notificou a Fazenda do Estado da data da cirurgia para que procedesse a entrega da prótese; utilização de prótese nacional em descumprimento de ordem judicial para aquisição do insumo importado e, por isso, deve assumir a inteira responsabilidade pelo fato. Inadmissibilidade. Argumentação que fere os princípios da eficiência e à moralidade administrativa, que devem ser observados pelo administrador público. Atendido o pedido por parte da apelada, evidente o direito à contraprestação correspondente. Cobrança procedente. Recurso desprovido.