Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Serviços de funilaria em veículo automotor. Inexistência de relação jurídica entre a oficina e a seguradora. Realização de conserto do veículo do segurado por valor diverso daquele autorizado pela companhia de seguro. Assunção do risco de recebimento de quantia inferior. Dispositivo sentencial modificado para carência acionária. Art. 267, VI, § 3º, do CPC/1973. Recurso improvido.