Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Indenização por danos materiais. Resilição unilateral. Renovação. Recusa imotivada. Impossibilidade. Indenização equivalente ao prêmio do último ano de contratação. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote