Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu a liminar de busca, apreensão e depósito em mãos do credor fiduciário, vedando-o, contudo, de alienar o bem até que seja para tanto autorizado pelo juízo. Inconformismo do autor. Acolhimento. Venda do bem apreendido independe de autorização judicial. Condicionamento imposto à disposição da coisa pelo credor fiduciário, depois de consolidada para si a posse e propriedade, é estranho à disciplina legal da matéria. Alienação que deve apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Recurso provid