Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9513.8889.2098

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício por falta de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões. Descabimento.  Autores que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstraram interesse na purgação da mora. Ajuizamento, inclusive, de demanda de cobrança tendo por objeto diferença entre o valor da arrematação extrajudicial do bem e o valor do saldo devedor do financiamento. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo dos autores desprovido.

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