Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS A PRAZO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência jurídica da causa, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante quanto às comissões devidas pelas vendas a prazo, uma vez que consta do acórdão regional a existência de previsão expressa no contrato de trabalho quanto a não incidência de comissões sobre o valor dos juros e encargos de financiamento nas vendas a prazo. 2. Ora, recentemente a SBDI-1 deste TST firmou precedente no sentido de que as comissões decorrentes das vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo estipulação em sentido contrário, que é justamente a hipótese dos autos. 3. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)