Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e contradição quanto ao prequestionamento da tese de inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado. Ausência de omissão e contradição do acórdão do agravo regimental.
«1.- Inexistência de omissão e contradição do Acórdão quanto à conclusão de ausência de prequestionamento da tese relativa à inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado, uma vez que a hipótese dos autos não trata de hipótese de vícios por insegurança ou falta de informação sobre os riscos e fruição dos produtos. ... ()
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