Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Citação. Teoria da aparência. Prequestionamento. Imperativo legal.
«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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