Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cobrança de indenização decorrente dos dividendos de subscrição complementar de ações. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo reconhecimento do direito à complementação acionária. Regime dos recursos repetitivos.
«1. A Segunda Seção do STJ firmou, no julgamento do REsp 1.112.474/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, o entendimento de que a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. ... ()
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