Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Impetração com o intuito de obter promoção funcional. Não cabimento do habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;