Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.
«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). ... ()
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