Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Concessão de benefício fiscal. ICMS. Programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal. Pró-df. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa ad causam do mpdft. Adequação da via eleita. Matéria decidida pelo STF no julgamento do re 576.155/df, submetido ao rito da repercussão geral (CPC, art. 542-B). Aplicação ao caso dos autos.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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