Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão ressarcitória. Prescrição em relação a demais sanções da lia. Cabimento.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992. ... ()
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