Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Enfoque constitucional.
«1. Não se conhece de recurso especial em torno de questão examinada sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... ()
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