Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Tese de omissão. Improcedência. Veículo automotor importado por pessoa física para uso pessoal. Não incidência de ipi.
«1. A pretensão pelo reexame do mérito da causa não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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