Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Decisão judicial de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria decidida. Inviabilidade. Erro material que não altera o resultado do julgado.
«1. Sendo embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte embargante objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria decidida. ... ()
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