Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9802.4001.9300

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro. Incêndio. Recurso especial fundado na alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A correta configuração do dissídio jurisprudencial exige que o recorrente cumpra com o disposto § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()

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