Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de faturas cumulada com reembolso de quantias pagas e indenização. Inovação recursal em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial alegando afronta à Súmula e resolução. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de violação do Lei 9.472/1997, art. 19, XII. Precedentes. ... ()
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