Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Juízo arbitral. Cassação de sentença extintiva sem exame de mérito. Reforma. Maioria. Embargos infringentes. Descabimento. Instâncias ordinárias esgotadas. Cláusula compromissória cheia. Vício de consentimento alegado. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único, 20, 32 e 33. Recurso especial provido.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, conquanto por maioria, cassa a sentença extintiva e determina a reapreciação da questão na primeira instância. ... ()
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