Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de pena. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/23. Reeducando que praticou falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 6º. Precedentes. Recurso não provido... ()
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