Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Nulidade superada. Análise da matéria pelo órgão colegiado. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual violação do CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Regimental, pelo órgão colegiado. ... ()
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