Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Televisores e rádios. Disponibilização em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Exploração de obras artísticas. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. É possível a cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas, por envolver exploração de obras artísticas. ... ()
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