Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Improvimento.
«1. Aplicável o teor da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam a matéria de Lei que teria sido contrariada pelo acórdão recorrido, não bastando, para tanto, a mera menção a artigos sem a necessária fundamentação pertinente, restando prejudicada a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual aplicada, ao caso, o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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