Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de efetivo prequestionamento. Não demonstração nas razões recursais da manifestação do tribunal a quo acerca do conteúdo dos dispositivos apontados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.
«1. A parte recorrente não demonstrou em que trechos do acórdão recorrido estariam feitas menções aos conteúdos dos dispositivos tidos por não prequestionados na decisão agravada. De tal modo, a simples argumentação de que o Tribunal de origem teria-se manifestado sobre as aludidas questões não é bastante para infirmar a conclusão consignada no aludido decisum. ... ()
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