Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Falência do promitente vendedor. Contrato celebrado com pagamento à vista. Quitação comprovada. Alegação de ofensa aos arts. 11, § 1º, 15 e 16 do Decreto-lei 58/37. necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 STJ.
«Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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