Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos do devedor. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do devedor.
«1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (Lei 5.494/1968, art. 15, II combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC/1973). ... ()
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