Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Deficiência de instrução. Erro de sistema. Comunicação. Ausência de providências para efetivar juntada dos documentos faltantes. writ substitutivo de recurso ordinário. Enunciado 691 da Súmula do STF. Incidência. Agravo improvido.
«- Constata-se deficiência de instrução de habeas corpus quando o impetrante, comunicado de que apenas um dos arquivos da inicial encaminhada em duas partes foi recebido, não toma providências para juntar a parte faltante. ... ()
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