Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público local. Legitimidade recursal. Tribunais superiores. Ausência. Ministério Público federal. Concordância com decisão agravada. Manifestação expressa. Agravo regimental não conhecido.
«- Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do Ministério Público Federal. ... ()
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