Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido
«- A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo por se tratar de delito complexo que ofende o direito ao patrimônio e à integridade física da vítima. Precedentes. ... ()
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