Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Oposição. Prazo. Matéria criminal. 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 dias, conforme preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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