Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Homicídios tentados. Autonomia de desígnios. Incaracterização. Ação única. Concurso formal próprio.
«1. Em reconhecendo os jurados a unidade da motivação do agente na prática dos delitos contra a vida, não há como, sem mais, pretender a afirmação da autonomia dos desígnios. ... ()
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