Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Multa aplicada por tribunal de contas estadual a gestor municipal. Receita do ente federativo a que se vincula o órgão sancionador. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança.
«1. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que a cobrança compete ao próprio município, enquanto o paradigma entende que a legitimidade para a execução é do Estado a que se vincula a Corte de Contas. ... ()
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