Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Ocupação comum de área de posse. Organização em documento impositivo de rateio das despesas comuns da ocupação. Réu já condenado ao pagamento em demandas anteriores, ademais titular de quase setenta por cento das unidades ou do direito à posse a elas atinente. Condenação bem imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido