Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9919.4845.3894

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INADMITIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Decisão devidamente fundamentada - Expressa indicação dos fundamentos e detalhamento acerca dos motivos que levaram a concluir que a agravante, na apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Violação ao princípio da colegialidade não configurada - Possibilidade do relator, por decisão monocrática, não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - CPC, art. 932, III - Ausência de nulidades - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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