Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso, indeferida. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhorada 30% da quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Demonstração. Inadmissibilidade de constrição, ainda que parcial, diante da vedação estabelecida pelo CPC, art. 833, IV. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido