Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. ICMS
1.Hipótese em que foi rejeitada a Exceção de pré-executividade, sob o argumento do agravante-contribuinte de existência de vícios formais dos títulos executivos. ... ()
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