Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores. Recurso do banco réu e da autora que merecem prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de adoção da taxa prevista no art. 406 do CC (Selic). Conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) se não foi convencionado índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, deve ser adotado para a correção o IPCA e para os juros de mora a Selic (deduzido o IPCA). Caso em que reconhecida a inexistência de relação contratual, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic (deduzido IPCA). Autora que se sagrou vencedora. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réis de forma solidária. Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS