Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Ilegitimidade ativa ad causam do autor. Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Inconformismo da CDHU. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da vendedora CDHU. Irrelevância ante a quitação integral do preço. «Contrato de gaveta". Cessionário que se sub-roga no direito do mutuário original. Ausência de obstáculo idôneo que impeça a adjudicação do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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