Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação expressa das questões omitidas. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Em tema de violação do CPC/1973, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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