Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente com as razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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