Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

acórdão embargado entendeu que as decisões proferidas pela Turma de Uniformização somente podem ser objeto de reclamação perante este Órgão Especial quando violarem precedente deste mesmo Órgão Especial, o que não se verificou no caso, razão pela qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito. ... (Continua)