Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de Reparação civil por danos materiais e morais. Negócio de compra e venda pela internet. Link que gerou boleto em nome da ré Mercado Pago. Ré que admite o uso da plataforma para realização do pagamento. Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva. Demanda que pode ser direcionada contra a ré que emitiu o boleto de pagamento. Falha na prestação de serviço configurada. Cadeia de responsabilidade solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano material configurado. Dissabor que não gera dano moral. Sentença de extinção reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor