Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI, 215 e 223.
«... Note-se, em primeiro lugar, que o documento de fl. 28 encontra-se devidamente carimbado por «PAULO ROBERTO RAMOS, logo abaixo do nome constando «REDE LABS D´OR, indicando ser o mesmo funcionário da recorrente. Em segundo lugar, como é cediço, para a validade da citação, basta que a mesma seja dirigida para o endereço da parte e recebida por qualquer preposto que ali labore (teoria da aparência). ... ()
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