Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demolitória. Municipalidade de São Paulo. Estação de Radio Base. Instalação mesmo após o indeferimento do pedido. Inobservância da legislação municipal. O alvará foi solicitado quando o código de obras fixava prazo para exame do pedido, sem que o desrespeito a esse prazo implicasse em aprovação do projeto ou, em concessão do alvará. Torre utilizada para instalação do equipamento que é considerada construção civil. Ação procedente. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por litigância de má- fé.