Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Pitangueiras. Improbidade administrativa. Ex- presidente da mesa diretora da Câmara Municipal. Ocorrência de «despesas impróprias e irregulares, relevadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Valor dos subsídios dos vereadores maior do que o permitido na Constituição Federal. Cumprimento de Lei Municipal. Improbidade administrativa não configurada. Recurso desprovido.
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